Se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) é simples, rápido e fácil. O processo é feito online, sem burocracia e, o melhor, você não precisa pagar para se formalizar como MEI!
Se você pretende abrir uma empresa ou legalizar um trabalho que você já faz, veja a seguir o que deve fazer para formalizar seu negócio como MEI sem pagar nada.
Conheça e Cumpra as Regras do MEI
Ao se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis e atividades permitidas.
Entre as regras para ser um Microempreendedor Individual, estão:
Ser maior de 18 anos.
Não ter sócio.
Não ser titular, sócio ou administrador formal em outra empresa.
O faturamento anual do negócio não pode ultrapassar R$ 81 mil.
Se sua empresa atende a esses critérios, é hora de conferir se a atividade que você realiza é permitida para ser registrada como MEI.
Atividades Permitidas para o MEI
Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas antes de fazer a sua formalização.
No Portal do Empreendedor, há uma lista com todas as atividades que são regulamentadas.
Ao fazer o registro, é possível escolher até 16 atividades, sendo 1 principal e as demais secundárias.
Passo a Passo para a Formalização Gratuita
Depois de conferir se o seu negócio cumpre todas as regras e se a sua atividade é permitida pelo MEI, é hora de seguir o passo a passo para a formalização gratuita no Portal do Empreendedor.
Documentos Necessários
Para se formalizar como MEI, você vai precisar dos seguintes documentos:
CPF
RG
Comprovante de residência e/ou comercial
Inscrição cadastral do imóvel do endereço comercial (consta no carnê do IPTU)
O Processo de Inscrição
Com os documentos em mãos, siga os passos para dar prosseguimento à formalização gratuita da sua empresa:
1. Acesse o Portal:
Entre no site Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI".
Clique no botão FORMALIZE-SE.
2. Acesse a Conta Gov.br:
Você será redirecionado para a Conta Gov.br, onde irá acessar a sua conta única (ou criá-la, caso ainda não a tenha).
Atenção: O acesso para a formalização exige selo de confiabilidade prata ou ouro na conta GOV.BR. Se necessário, autorize o uso de dados pessoais para avançar.
Informe o CPF e a senha para entrar.
3. Preencha o Formulário de Inscrição:
Preencha os dados solicitados, incluindo:
Dados Pessoais (CPF, Data de Nascimento, Nome da mãe, Identidade, Nacionalidade, Sexo).
Contato (Telefone, E-mail).
Dados Empresariais:
Nome Empresarial (nome social + CPF).
Nome do Empresário e Nome Social (se aplicável).
Nome Fantasia (não é obrigatório).
Capital Social (deve ter valor mínimo de R$ 1,00).
4. Escolha as Atividades:
Selecione a Atividade Principal (apenas uma atividade).
Caso tenha mais de uma, selecione as Atividades Secundárias (até quinze atividades adicionais).
5. Defina a Forma de Atuação:
Selecione a forma de atuação (exemplo: “internet”, “estabelecimento fixo”, “porta a porta”, etc.).
6. Informe os Endereços:
Informe o endereço comercial e o residencial. Caso sejam o mesmo, informe o residencial nos dois campos.
7. Conclua a Formalização:
Marque as três declarações obrigatórias.
Clique em CONTINUAR, confira os dados na tela de conferência.
CONFIRMAR e CONTINUAR.
8. Imprima o Certificado:
Imprima o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
Pronto! Assim você faz a formalização gratuita da sua empresa e garante que seu negócio esteja legalizado.
